Acórdão embargado: ausência de vícios

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual desprovido agravo interno em mandado de segurança impetrado para questionar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que manteve pena de demissão de magistrado aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

2. O embargante alega omissão decorrente da desconsideração da questão atinente ao vitaliciamento do magistrado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão no tocante à análise do vitaliciamento do magistrado e ao impacto decorrente na imposição da pena disciplinar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

5. A alegação de omissão revela mero inconformismo do embargante com a decisão proferida, sendo inadequado o rejulgamento do caso em sede de embargos de declaração.

IV. DISPOSITIVO

6. Embargos de declaração rejeitados.