STJAgInt no AREsp 2.382.794
Parcelamento de débitos: refis
Relator(a): Marco Aurélio Bellizze
- Parcelamento de débitos
- Refis
- Indeferimento
- Revisão
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo o relativo ao fato de que "houve verdadeiro descumprimento das regras do parcelamento, às quais o autor aderiu ainda em 2013 e que abrangem o procedimento de consolidação" (e-STJ, fl. 363) - exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.