Tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial

Direito processual civil. Agravo interno. Tutela de urgência para atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula N. 7 DO STJ. Indeferimento mantido. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão que indeferiu tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo a agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de plausibilidade jurídica (fumus boni iuris), ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. Controvérsia oriunda de ação de reintegração de posse julgada procedente em primeiro grau, com sentença mantida pelo Tribunal, que rejeitou cerceamento de defesa, considerando suficiente a prova documental.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, com atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, diante da alegação de cerceamento de defesa e de julgamento surpresa.

III. Razões de decidir

4. A pretensão recursal, em exame preliminar, aparenta demandar incursão na moldura fática da causa, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

5. Ausente a plausibilidade jurídica, é inviável a concessão da tutela de urgência, sendo desnecessário o exame do perigo da demora.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "A concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial exige a demonstração de plausibilidade jurídica, que não se verifica quando a tese recursal aparenta demandar reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 8º, 9º e 10.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.