STJAgRg no REsp 2.247.917
Medidas protetivas de urgência: revogação pelo tribunal de origem
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Medidas protetivas de urgência
- Revogação pelo tribunal de origem
- Alegada violação dos arts. 14 e 20 da lei n. 14.344/2022
- Pretensão de reexame fático-probatório
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI HENRY BOREL (LEI N. 14.344/2022). REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 E 20 DA LEI N. 14.344/2022. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.