Inobservância do princípio da dialeticidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 12.153/2009. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 1.022, § 1º, E 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisum, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo Código de Processo Civil, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, inciso III.

2. O diploma processual civil em vigor impõe à parte agravante o inescusável dever de refutar específica e integralmente todos os alicerces do aresto recorrido, sob pena de não conhecimento. Não se trata, pois, de mero formalismo. Nem mesmo há, na lei, margem para juízo discricionário: nas hipóteses em que as razões do agravo interno não infirmam, por inteiro, os fundamentos do decisório agravado, nos capítulos em que é impugnada, a lei igualmente impõe ao relator o dever de não conhecer do respectivo recurso.

3. A decisão agravada foi lastreada em três fundamentos autônomos, suficientes, mesmo que individualmente considerados, para justificar o não conhecimento do PUIL: I - o pedido apresentado não observou o princípio da dialeticiedade recursal; II - ausência do requisito do prequestionamento sobre a anunciada violação ao art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e III - a Turma de Uniformização resolveu a controvérsia à luz do art. 37, IX, da Carta Republicana e do ordenamento jurídico municipal, normas insusceptíveis de discussão pelo PUIL.

4. A linha argumentativa desenvolvida no agravo interno, por sua vez, limita-se a combater alguns dos pilares do decisum agravado e discutir o mérito da causa, deixando sem impuganação fundamentos autônomos e suficientes para sustentar a decisão, como a ausência de dialeticiedade.

5. Agravo interno não conhecido.