Deficiência recursal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDIÇÃO NÃO ASSERTIVA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL CONDIDERADOS VIOLADOS E OBJETO DE DISSÍDIO INTERPRETATIVO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quando o recurso especial não aponta assertivamente os dispositivos de lei federal considerados violados e (ou) objeto de dissídio jurisprudencial, há deficiência recursal a ensejar o óbice de admissibilidade contido na Súmula n. 284 do STF. Precedentes.

2. No caso, a defesa pretende o abrandamento do regime prisional como consequência da redução da pena-base ao mínimo legal, de 8 anos de reclusão, por meio da exclusão do vetor relativo às circunstâncias do crime, mas deixou de mencionar violação do art. 59 do Código Penal, o que resulta em deficiência recursal e na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

3. Embora o recorrente haja mencionado o art. 33, § 2º, do CP na peça recursal, esse dispositivo não contém comando normativo suficiente apto a amparar a pretensão defensiva. Além disso, não houve clareza na indicação de sua eventual infringência e como objeto de dissenso jurisprudencial, o que atrai novamente a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

4. Agravo regimental não provido.