Cumprimento de sentença: depósito tempestivo, voluntário e a menor da quantia cobrada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO TEMPESTIVO, VOLUNTÁRIO E A MENOR DA QUANTIA COBRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSIÇÃO DE MULTA E CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEI E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. A respeito da imposição de multa e condenação em honorários advocatícios, o art. 523, § 2º, do CPC/2015 as estabelece, ambas no percentual de 10%, sobre a parcela do montante que não for depositada no prazo de 15 dias; e, por isso, somente o depósito tempestivo e integral impede a multa e os honorários. Precedentes.

4. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior e a parte recorrente não indica nenhuma norma legal que pudesse estar sendo violada, razão pela qual as súmulas 83 do STJ e 284 do STF impedem o conhecimento do especial.

5. Agravo interno não provido.