Inviabilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) sem alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO, E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 371 E 473, IV, DO CPC. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC) SEM ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 282/STF (ANALOGIA). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demandas conexas relativas a fornecimento de insumo e alegado vício apurado por prova técnica.

2. O objetivo recursal é decidir se há violação dos arts. 371 e 473, IV, do CPC, por suposta inconclusividade do laudo pericial, ausência de resposta a quesitos e uso indevido da prova técnica em detrimento da prova oral.

3. A tese federal não foi apreciada pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento e impedindo a abertura da via especial, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

4. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) pressupõe a alegação, no recurso especial, de negativa de prestação jurisdicional com base no art. 1.022 do CPC; ausente essa arguição, não se viabiliza a apreciação da matéria não enfrentada.

5. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, pois a questão federal não foi ventilada na decisão impugnada.

6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.