Contrato de subarrendamento rural: tutela provisória

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO RURAL. TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e se destinam exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão de matéria já decidida nem à revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.

2. Não há omissão quanto à incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente o cabimento do recurso especial, registrando que a insurgência se dirigia contra decisão de índole provisória que indeferiu pedido de tutela liminar, hipótese que impede o conhecimento do recurso excepcional.

3. Inexiste omissão relativa à alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão embargado examinou a questão e concluiu que o Tribunal de origem apreciou de modo suficiente as matérias relevantes à controvérsia, afastando a tese de deficiência de fundamentação.

4. As premissas fáticas consideradas no acórdão embargado reproduzem fielmente as conclusões do Tribunal de origem quanto à existência de contrato de arrendamento rural sem registro e firmado sem anuência do credor fiduciário, à perda da propriedade do imóvel e à inviabilidade de subsistência do contrato após a perda da propriedade, em conformidade com o art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra, inexistindo contradição ou descompasso entre os julgados.

5. Não se verifica obscuridade, pois o acórdão embargado apresenta fundamentação clara, coerente e suficiente ao expor as razões pelas quais não conheceu do recurso especial e afastou a alegada violação ao art. 1.022 do CPC; a suposta obscuridade decorre apenas do inconformismo dos embargantes com o enquadramento jurídico adotado.

6. A pretensão de modificar as conclusões do Tribunal de origem quanto às circunstâncias fáticas do contrato agrário e à sua oponibilidade perante terceiros demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

7. Os embargos de declaração foram manejados com o propósito de rediscutir matéria já apreciada e de obter efeitos modificativos do julgado, o que é incabível na ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo insuficiente, para sua admissibilidade, a mera finalidade de prequestionamento.

8. Embargos de declaração rejeitados.