Auto de agravo de instrumento na origem: insurgência recursal da parte agravada

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVADA.

1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

2. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte.

3. Rediscutir quem deu causa à demanda para fins de atribuição dos ônus da sucumbência enseja o reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

4. A reforma do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de verificar a ocorrência ou não de preclusão, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.