STFRcl 91.767 AgR-ED
Ausência de vícios no acórdão: rediscussão da causa
Relator(a): Dias Toffoli
- Ausência de vícios no acórdão
- Rediscussão da causa
- Impossibilidade
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1. Os embargos declaratórios não se prestam para promover o rejulgamento da causa. Precedentes.
2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos ao arquivo, independentemente da publicação do acórdão, e de certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado do acórdão embargado e o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2026 a 19.6.2026.