Reintegração de posse: nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida

DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil visando à reparação de danos decorrentes de reintegração de posse. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o Estado e a Massa Falida ao pagamento de indenização por danos materiais e, isoladamente, o Estado ao pagamento de danos morais. O Tribunal de origem, em grau recursal, deu provimento ao recurso do Estado e negou provimento aos demais. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.

II - A decisão considerou a presença dos seguintes óbices à admissibilidade do recurso especial: (i) inviabilidade de interposição do recurso especial, com base na alegada violação de dispositivos constitucionais; (ii) inexistência de afronta aos arts. 489, §1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC; e (iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ.

III - A parte agravante, entretanto, deixou de impugnar estes fundamentos na petição de agravo em recurso especial

IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. Cabia à parte, em conformidade com a jurisprudência, trazer argumentos que confrontassem os fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial, e não fundamentos genéricos e sem nenhuma vinculação dialética com a matéria tratada nos autos.

V - Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

VI - Agravo interno improvido.