Acórdão do tribunal de origem: omissão e falta de fundamentos

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PROVAS. LIVRE APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não é omisso e nem desfundamentado o julgamento que aborda completamente a questão em disputa, apresentando razões bem articuladas para sustentar a decisão tomada.

2. Em consequência, ressente-se o especial do necessário prequestionamento, em relação a matérias sobre as quais não estava o Tribunal de Justiça obrigado a se manifestar. Não há incompatibilidade em se afastar a violação ao art. 1.022 do CPC e, noutro aspecto, reconhecer inexistente o prequestionamento se, como na espécie, devidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada não foi debatida na origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. Conforme os artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, ao conduzir a fase instrutória do processo, avaliar as evidências de forma independente, sem se limitar à prova pericial, devendo justificar as razões de sua convicção. Chegar a uma conclusão diversa daquela encontrada pela instância originária demanda revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno desprovido.