Desconsideração da personalidade jurídica

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do apelo nobre.

2. A controvérsia envolve a negativa de processamento do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e conclusão do Tribunal de origem pela ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

3. A Corte de origem concluiu, com base na prova, pela inexistência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, afastando dissolução irregular e grupo econômico de fato, e reconheceu vínculo trabalhista demonstrado por CTPS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação no acórdão recorrido; (ii) examinar se a análise da tese de dissolução irregular da sociedade e de grupo econômico de fato demanda reexame de provas; e (iii) definir se a valoração da CTPS como prova de vínculo empregatício poderia ser revista na instância especial.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório para modificar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem.

6. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o órgão julgador não deve rebater, um a um, todos os argumentos, bastando fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia.

7. A desconsideração da personalidade jurídica foi corretamente afastada, já que o acórdão estadual formou convencimento pela inexistência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com base nas provas.

8. A conclusão de que a relação era trabalhista, comprovada por CTPS, afasta a tese de sócio oculto e grupo econômico de fato, não sendo possível sua revisão sem revolver provas.

9. Mantém-se a decisão monocrática, por aplicar corretamente os óbices inerentes ao recurso especial, rejeitando o pedido de retratação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a modificação do acórdão recorrido exige reexame de fatos e provas. 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC a decisão que, sem examinar individualmente cada argumento, apresenta fundamentação suficiente para resolver a lide. 3. Afastada a desconsideração da personalidade jurídica quando o acórdão de origem, soberano na análise da prova, conclui pela inexistência de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 489, 1.022; CC, art. 50; RISTJ, art. 259, § 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.215.861/DF.