Jurisprudências
STFMS 40.120 ED-AgR
Benefício previdenciário previsto no art. 5° da lei n. 3.753/58
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Previdenciário
- Benefício previdenciário previsto no art. 5° da lei n. 3.753/58
- Alteração do estado civil: incompatibilidade
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 5° DA LEI N. 3.753/58. ALTERAÇÃO DO ESTADO CIVIL: INCOMPATIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO DA PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.3.2025 a 28.3.2025.