Princípio da dialeticidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de agravo, ante a incidência da Súmula 182 do STJ, sob o argumento da parte agravante de que haveria omissões na decisão agravada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo interno impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão monocrática que aplicou a Súmula 182 do STJ, especialmente quanto ao não ataque específico aos fundamentos da decisão anterior, de modo a permitir o conhecimento do recurso, à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Constatou-se que a parte agravante não observou o princípio da dialeticidade, pois deixou de infirmar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 182 do STJ, sequer mencionando o óbice sumular. 4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, que exige do recorrente o ataque direto e específico à motivação do decisum, impondo o não conhecimento do agravo interno. 5. Diante dessa deficiência recursal, incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, que considera inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido.