STJAREsp 3.030.457
Prejudicialidade externa: busca e apreensão
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Prejudicialidade externa
- Busca e apreensão
- Suspensão
- Ausência
- Prequestionamento
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/ STJ.
2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.