Ausência de demonstração clara da violação dos dispositivos legais supostamente violados

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento da incidência do óbice da súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação, e dos óbices das súmulas n. 5 e 7 do STJ.

II. Questão em discussão

2. Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso especial atende ao requisito de fundamentação adequada e (ii) verificar se a pretensão recursal da parte exige o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais.

III. Razões de decidir

3. A mera menção genérica a dispositivos legais, desacompanhada de demonstração objetiva da violação, não supre a exigência constitucional de fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial exige argumentação clara e objetiva que demonstre, de forma precisa, a contrariedade à legislação federal.

4. A interpretação de cláusulas contratuais não é admitida em recurso especial, conforme a Súmula 5/STJ.

5. A decisão do Tribunal de origem analisou adequadamente as cláusulas contratuais e concluiu pela inexistência de abusividade nos encargos contratuais com base nos elementos constantes dos autos.

6. A jurisprudência do STJ admite a validade de cláusulas contratuais bancárias, como capitalização de juros, IOF e encargos expressamente pactuados, desde que não demonstrada abusividade concreta.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.