Termo inicial do prazo prescricional na regra de transição do art. 2.028 do CC de 2002

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC DE 2002. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em ação monitória fundada em cédula rural pignoratícia.

2. A controvérsia trata do termo inicial do prazo prescricional quinquenal aplicável à pretensão monitória após a vigência do Código Civil de 2002.

3. O Juízo de primeiro grau extinguiu a ação com resolução do mérito, por prescrição intercorrente.

4. A Corte de origem manteve a extinção, reconhecendo a prescrição da pretensão com base no prazo quinquenal contado do vencimento da dívida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 2.028 do CC de 2002, o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, deve iniciar-se na entrada em vigor do novo Código (11/1/2003), quando não transcorrida metade do prazo vintenário do CC de 1916.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em casos de redução de prazo pela superveniência do CC de 2002, fixa como termo inicial do novo prazo a data de sua vigência (11/1/2003), impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos para novo julgamento conforme esse entendimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 2.028 do CC de 2002, fixando-se como termo inicial do prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, a data de entrada em vigor do novo código (11/1/2003), quando não transcorrida metade do prazo vintenário do CC de 1916. 2. Divergindo o acórdão recorrido desse entendimento, impõe-se sua anulação e o retorno dos autos para novo julgamento conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 2.028 e 206, § 5º, I; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 27/6/2017; STJ, REsp n. 1.172.707/AL, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/5/2013; STJ, AgRg no Ag n. 1.184.578/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/4/2012.