Omissão e contradição: coisa julgada material

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 306 DO CÓDIGO CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ para afastar o conhecimento das alegadas violações dos arts. 306 e 346, III, do Código Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica dos fatos, com afastamento da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se há omissão sobre violação à coisa julgada material decorrente de sentença na reintegração de posse; (iii) saber se há omissão quanto à correta interpretação do art. 306 do Código Civil; e (iv) saber se há contradição interna por suposta exigência de revolvimento probatório diante de recurso que limitou-se à qualificação jurídica dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão sobre a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, pois o acórdão embargado explicitou a necessidade de revolvimento probatório e a consequente aplicação da Súmula n. 7 do STJ.

5. Inexiste omissão quanto à alegação de coisa julgada material, por não ter sido devolvida como questão autônoma no recurso especial e porque sua análise demandaria cotejo fático-probatório.

6. Não se verifica omissão sobre a interpretação do art. 306 do Código Civil, uma vez que a decisão assentou que o conhecimento do tema exigiria reexame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias.

7. Não há contradição interna, pois há coerência entre os fundamentos que reconhecem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e a conclusão pela incidência do óbice sumular.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta, de forma suficiente, a distinção entre reexame de provas e revaloração jurídica, reafirmando a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Não há omissão quanto à alegada coisa julgada material quando o ponto não foi devolvido no recurso especial e sua análise demandaria revolvimento fático-probatório. 3. Não há omissão sobre a interpretação do art. 306 do Código Civil quando a decisão explicita que a apreciação depende de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 4. Inexiste contradição interna quando há coerência entre os fundamentos que exigem revolvimento probatório e a conclusão pela aplicação da Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 306 e 346, III; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.