Cumprimento de sentença: tutela de urgência revogada

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial.

2. A controvérsia trata de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução para restituição dos valores despendidos em cumprimento de tutela de urgência posteriormente revogada.

3. A Corte de origem manteve o prosseguimento da execução, assentando a exigibilidade com base no art. 302, I, caput e parágrafo único, do CPC, reconhecendo a validade do título e a liquidação nos próprios autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 489, § 1º, I e III, do CPC por insuficiência de fundamentação e execução de objeto não contido no dispositivo; (ii) saber se o art. 302, parágrafo único, do CPC permite liquidação e reembolso nos próprios autos sem dispositivo expresso com valores e critérios; e (iii) saber se o art. 783 do CPC exige título judicial certo, líquido e exigível com determinação expressa de pagar quantia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, I e III, do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao manter a execução fundada no art. 302 do CPC.

6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que diante da revogação de tutela de urgência a sentença gera obrigação de indenizar e constitui título executivo judicial cuja liquidação deve ocorrer, sempre que possível, nos próprios autos, sendo dispensável o ajuizamento de nova ação de conhecimento.

7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de afastar a existência do título e a validade do procedimento executivo demanda reexame do acervo fático-probatório.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento de que a revogação da tutela de urgência permite o cumprimento nos próprios autos, à luz do art. 302 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a insurgência exige revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar a existência e a validade do título executivo judicial. 3. Não se verifica a alegada violação do art. 489, § 1º, I e III, do CPC quando o acórdão recorrido explicita razões suficientes para manter a execução com base no art. 302 do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 297, parágrafo único, 302, caput, I, parágrafo único, 502, 515, I, 783 e 1.030, V; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Recurso especial n. 2.195.956/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.983.744/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022; STJ, Recurso especial n. 2.155.581/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025.