Jurisprudências
STFRcl 76.737 AgR-ED
Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
Relator(a): Dias Toffoli
- Omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- Ausência de vícios no acórdão
- Rediscussão da causa
- Impossibilidade
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação constitucional. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausência de vícios no acórdão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar a rediscussão da causa.
2. Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado e arquivamento dos autos.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação imediata do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.