Alegada afronta à ADPF n. 130: liberdade de imprensa e de informação

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA AFRONTA À ADPF N. 130. LIBERDADE DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECLAMADA NA PARTE EM QUE DETERMINOU A READEQUAÇÃO EDITORIAL DE TÍTULOS, SUBTÍTULOS E DO CORPO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS, A INSERÇÃO OBRIGATÓRIA DE NOTA EXPLICATIVA EM CADA PUBLICAÇÃO, A RETIRADA DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS E CHAMADAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NOVOS IMPULSIONAMENTOS OU PATROCÍNIOS RELACIONADOS ÀS REPORTAGENS OBJETO DA CONTROVÉRSIA. MEDIDAS QUE CONFIGURAM RESTRIÇÕES À CIRCULAÇÃO E À DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO. INCOMPATIBILIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N. 130. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.