Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a observância do critério fixado no título judicial, em razão do afastamento de negativa de prestação jurisdicional e do reconhecimento de violação da coisa julgada pela substituição do proveito econômico pelo valor da causa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão e erro de premissa fática quanto à conclusão de substituição do critério do proveito econômico pelo valor da causa; (ii) saber se há contradição interna por suposta leitura isolada da ementa do acórdão regional; e (iii) saber se existe obscuridade sobre o uso da ementa como premissa do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão nem erro de premissa fática, pois o acórdão embargado examinou o critério da base de cálculo e concluiu pela indevida equiparação do proveito econômico ao valor da causa.

5. Inexiste contradição interna, mantendo-se a coerência entre os fundamentos e a conclusão sobre a violação da coisa julgada.

6. Não se constata obscuridade, porque a decisão embargada apresenta fundamentação clara e inteligível quanto à leitura conjugada dos acórdãos.

7. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta o critério da base de cálculo e conclui pela indevida equiparação do proveito econômico ao valor da causa. 2. Inexiste contradição interna quando há coerência lógica entre fundamentos e conclusão sobre a violação da coisa julgada. 3. Não se constata obscuridade quando a decisão apresenta fundamentação clara e inteligível acerca da leitura conjugada dos acórdãos. 4. A simples oposição de embargos de declaração não autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489 § 1º, IV, 502, 505 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.