Incidência, por analogia, da súmula n. 211/STJ: responsabilidade civil

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 211/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTENSÃO DOS DANOS. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento quanto às alegações vinculadas aos arts. 108, 1.227 e 1.245 do Código Civil e ao art. 406 do Código de Processo Civil, com incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça, bem como de óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto à pretensão de revisão do arbitramento e da extensão dos danos em ação de responsabilidade civil decorrente de fraude imobiliária com atuação de tabeliães.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.

III - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para apurar a extensão do dano e os valores que compõem a indenização, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.