Pagamento de boleto fraudado: inovação recursal

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, da inexistência de ofensa direta aos arts. 1.010, III, 1.013 e 1.014 do CPC e do afastamento, com base na prova, do nexo causal e da diligência do devedor quanto aos arts. 309 e 927, parágrafo único, do CC.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a tese do pagamento putativo; e (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento de inovação recursal e o afastamento do nexo causal com base na prova.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois o afastamento do nexo causal e da diligência do devedor decorreu do conjunto probatório, inviável de revisão em recurso especial.

5. Não há contradição entre a inovação recursal e a referência ao nexo causal: tratam-se de fundamentos distintos e complementares, ambos lastreados em premissas fáticas e sujeitos ao óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. Não se verifica omissão, obscuridade ou erro material; a insurgência revela inconformismo com o resultado, sem apontar vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de contradição na incidência da Súmula n. 7 do STJ à luz de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 2. Inexiste contradição quando o acórdão embargado separa o óbice de inovação recursal da inviabilidade de revisão do nexo causal fundado na prova, ambos impedidos pela Súmula n. 7 do STJ."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, §1º, 1.010, III, 1.013, 1.014, 1.026, §2º; CC, arts. 309, 927, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.142.292/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 938.561/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/2/2017.