Negativa de prestação jurisdicional afastada: honorários advocatícios e sucumbência recíproca

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGOS 85 E 86 DO CPC. DIREITO CIVIL. MORA, CLÁUSULA FCA E INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais e rejeita embargos de declaração com motivação adequada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.

2. A pretensão de rediscutir a moldura fática relativa à mora da compradora, à cláusula FCA, à retenção de mercadoria e à extensão da indenização proporcional demanda reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial. Incide a Súmula 7/STJ.

3. A fixação de honorários e a distribuição das despesas processuais em sucumbência recíproca, afastada a sucumbência mínima e calculados sobre o valor da condenação, constituem juízo de proporcionalidade alicerçado em elementos fáticos, insuscetível de revisão em recurso especial. Incide a Súmula 7/STJ.

4. Não há violação aos arts. 394, 395, 476 e 491 do Código Civil quando o acórdão harmoniza as regras de mora, execução correlata das prestações e indenização proporcional, sendo inviável a revisão do quadro fático delineado.

5. Agravo interno não provido.