Execução de título executivo extrajudicial: prescrição intercorrente

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENFRENTA A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE QUANDO PRESENTE O MESMO ÓBICE PROCESSUAL.

1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes ao julgamento da causa, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente.

2. A conclusão da instância ordinária no sentido de que não houve paralisação do processo por período superior ao prazo prescricional do direito material afasta o reconhecimento da prescrição intercorrente. A revisão desse entendimento exige reexame das circunstâncias fáticas do processo e da atuação das partes no curso da execução, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

3. A impossibilidade de revisão da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, igualmente impede a análise do dissídio jurisprudencial, pois a verificação da divergência pressupõe identidade fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.