Negativa de prestação jurisdicional: coisa julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para a tese de violação à coisa julgada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o afastamento implícito da perícia técnica e a conclusão de inexistência de violação ao art. 489 do CPC; (ii) saber se há omissão quanto ao pedido de perícia técnica formulado; e (iii) saber se há contradição por adoção de critérios assimétricos ao enfrentar a negativa de prestação jurisdicional e aplicar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para a alegada violação à coisa julgada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexiste contradição quanto ao afastamento da perícia técnica, pois o acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a questão e concluiu pela adequação do orçamento ao acordo.

5. Não há omissão sobre o pedido de perícia técnica, porque a decisão embargada examinou o ponto e reputou desnecessária a prova técnica diante dos elementos dos autos.

6. Não se verifica contradição por critérios assimétricos, uma vez que o acórdão afastou a negativa de prestação jurisdicional e, de forma lógica, aplicou os óbices de reexame probatório e de cláusulas para obstar a discussão sobre coisa julgada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado afasta de forma suficiente a necessidade de perícia técnica, mantendo coerência interna e clareza decisória. 2. Inexiste omissão quando a decisão enfrenta expressamente o pedido de perícia técnica e o reputa desnecessário. 3. Não se configura contradição ao distinguir o exame de negativa de prestação jurisdicional da incidência de óbices de reexame fático e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, 1.022, 1.026, § 2º, e 502; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7.