Requisitos dos declaratórios não demonstrados: reiteração de tese recursal

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

2. No caso dos autos, o acórdão embargado foi claro ao consignar que a questão do cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova precluiu, pois deveria ter sido impugnado a tempo e modo por meio de agravo de instrumento, bem como se consignou quanto à inviabilidade de averiguar os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. A alegação de omissão "quanto à análise do art. 50 do Código Civil" revela o mero inconformismo da parte com a incidência da Súmula n. 7/STJ no ponto, enquanto a embargante deixa de observar, no que toca a alegação de "violação ao princípio da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF)", que não cabe ao STJ a análise de tese à luz de artigos da Constituição Federal, cuja competência é exclusiva do STF.

4. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.