Valor da causa na reconvenção: ampliação do objeto da causa principal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA CAUSA PRINCIPAL. NOVO PARÂMETRO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, em controvérsia relativa ao valor da causa atribuído à reconvenção.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da causa na reconvenção deve observar o conteúdo econômico vinculado ao pedido reconvencional, inclusive a integralidade do bem quando o pedido abrange todo o negócio jurídico, nos termos do art. 292, II, do CPC; e (ii) há fundamentos aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ para o conhecimento do recurso especial, com a consequente reforma da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. A reconvenção possui natureza de ação autônoma, razão pela qual o valor da causa e os honorários sucumbenciais nela fixados devem ter como parâmetro o proveito econômico do pedido reconvencional, não se vinculando ao valor atribuído à demanda principal.

4. O art. 292, II, do CPC exige que, nas ações que versem sobre a validade, existência, modificação ou extinção de ato jurídico, o valor da causa corresponda ao valor do ato ou ao de sua parte controvertida; quando o pedido abrange a integralidade do negócio ou do bem, o valor deve refletir o montante total.

5. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça acerca do critério do valor da causa, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial por divergência.

6. A superação da Súmula 83/STJ demanda demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, ou distinção específica quanto ao caso julgado; inexistente tal demonstração no agravo, mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

IV. Dispositivo

7 . Agravo interno não provido.