STJAgInt no RMS 78.061
Representação processual deficiente: intimação para sanar o vício
Relator(a): Benedito Gonçalves
- Processo Civil
- Direito Civil
- Representação processual deficiente
- Intimação para sanar o vício
- Ausência de regularização
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA 115/STJ.
1. É inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão da Presidência desta Corte Superior mantida.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.