Sobrestamento de ação individual em razão de ação civil pública correlata

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CORRELATA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que o inadmitiu por incidência da Súmula n. 7 do STJ; recurso especial dirigido contra acórdão em agravo de instrumento do Tribunal de Justiça de Alagoas, nos autos de ação de indenização por danos morais.

2. A controvérsia versa sobre a suspensão do processo individual até o cumprimento de acordo e seus aditivos firmados na ação civil pública correlata.

3. A Corte de origem conheceu parcialmente o agravo de instrumento e negou-lhe provimento, mantendo o sobrestamento do feito em atenção à deliberação colegiada de 7/2/2022 e ao cronograma estimado da ACP.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 1022 e 489, §1º, do CPC por omissão, contradição, obscuridade e falta de fundamentação específica; (ii) saber se a suspensão compulsória da ação individual, diante da ACP, contraria os arts. 337, §§1º-3º, do CPC e 81 e 104 do CDC; (iii) saber se o sobrestamento pode exceder o limite do art. 313, §4º, do CPC; e (iv) saber se é relevante a alegação referente ao art. 1003, §5º, do CPC quanto à tempestividade.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Não ocorreu a ofensa dos arts. 1022 e 489, § 1º, do CPC, porque o acórdão dos embargos enfrentou de modo claro e objetivo os pontos necessários ao deslinde, delimitando a manutenção do sobrestamento por colegialidade e calendário da ACP.

6. A coexistência de ação coletiva e ação individual não impõe suspensão da demanda individual; a suspensão para aguardar desfecho incerto afronta a celeridade e a eficiência jurisdicional, impondo o levantamento do sobrestamento.

7. Fica prejudicada a análise da tese relativa ao art. 313, § 4º, do CPC, diante do afastamento do sobrestamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Não ocorre violação dos arts. 1022 e 489, §1º, do CPC quando o acórdão enfrenta de maneira suficiente as questões relevantes e explicita os fundamentos da manutenção do sobrestamento. 2. É incabível o sobrestamento de ação individual para aguardar o desfecho de ação civil pública correlata, por afronta aos princípios da celeridade e da eficiência, impondo-se o levantamento da suspensão. 3. Fica prejudicada a análise do art. 313, §4º, do CPC quando afastado o sobrestamento".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º-3º, 489, § 1º, 1003, § 5º, 1022 e 313, § 4º; CDC, arts. 81 e 104.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, EDcl no AREsp n. 2.904.585/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/5/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.924.017/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 22/4/2026; STJ, AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.516.230/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026.