Negativa de prestação jurisdicional: julgamento extra petita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), diante da alegada omissão quanto ao apontado julgamento extra petita na reconvenção; (ii) se a anulação da sentença por ausência de fundamentação e necessidade de reabertura da instrução processual configura julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015); (iii) se o julgamento antecipado de improcedência por insuficiência de provas, em contexto de requerimento de dilação probatória, caracteriza cerceamento de defesa e impede a aplicação do art. 330 do CPC/1973.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem apreciou de forma expressa e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inclusive a alegação de julgamento extra petita quanto à reconvenção; inconformismo da parte não configura negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015).

4. A anulação da sentença decorre logicamente do reconhecimento da ausência de fundamentação e da necessidade de reabertura da instrução processual, não configurando julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015); o princípio da congruência admite interpretação lógico-sistemática, à luz dos brocardos iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius.

5. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de improcedência por insuficiência das provas produzidas quando há requerimento de dilação probatória; eventual deficiência da inicial enseja prazo para emenda e não julgamento antecipado (art. 330 do CPC/1973).

6. Incide o óbice da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido coincide com a orientação dominante desta Corte sobre ausência de negativa de prestação jurisdicional, inexistência de extra petita e cerceamento de defesa no julgamento antecipado por insuficiência de provas.

IV. Dispositivo

7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.