Improbidade administrativa: lesão ao erário

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. GASTOS PÚBLICOS EM BENEFÍCIO PARTICULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (atual art. 1.022 do CPC/2015).

2. O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático-probatórios, concluiu que o processo estava instruído com prova documental suficiente e em condições de imediato julgamento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Rever a conclusão implicaria o reexame de provas e fatos, providência descabida no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. Da mesma forma, para rever a conclusão do Tribunal de origem - também baseada na análise dos elementos fático-probatórios - de que as sanções aplicadas observam o princípio da proporcionalidade, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema.

5. Não obstante isso, os julgados confrontados não possuem similitude fática, motivo pelo qual não está demonstrada a divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no art. 1.029, § 1. º, do CPC e no art. 255, § 1.º, do RISTJ.

6. Agravo interno desprovido.