Indenização securitária: embriaguez do condutor

Direito civil. Agravo interno. Indenização securitária. Embriaguez do condutor. Exclusão de cobertura. Agravo interno DESprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

2. A parte agravante alega que a decisão recorrida não implica reexame de provas, mas somente valoração jurídica dos fatos já estabelecidos.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se foi comprovado o estado de embriaguez do condutor e o nexo causal entre essa condição e o evento danoso.

III. Razões de decidir

4. A Corte estadual concluiu que o nexo de causalidade entre o uso de substância alcoólica e o acidente foi comprovado, com base na confissão do condutor ao Policial Rodoviário Federal.

5. A modificação das conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação do estado de embriaguez e do nexo causal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

6 . Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: 1. A ingestão de bebida alcoólica pelo condutor de veículo automotor, confessada à autoridade policial, configura causa excludente de cobertura securitária, independentemente da realização de teste de etilômetro. 2. A modificação de conclusões sobre nexo de causalidade entre embriaguez e acidente exige reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/1997, arts. 165, 165-A e 277; STJ, Súmula n. 7.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.