STJAREsp 2.734.806
Seguro de vida: prévio pedido administrativo
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Securitário
- Seguro de vida
- Prévio pedido administrativo
- Contestação de mérito
- Pretensão resistida
- Determinação de prosseguimento do feito
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1. Na ação de indenização fundada em seguro, caracteriza-se o interesse de agir, independentemente de prévio pedido administrativo de pagamento da indenização, se a seguradora se insurge contra o mérito da demanda. Precedentes.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.