Alegações formuladas não contempladas no ato impugnado

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES FORMULADAS NÃO CONTEMPLADAS NO ATO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Impetração em que se pleiteia a anulação do acórdão do STJ.

II. RAZÕES DE DECIDIR

2. A matéria suscitada nesta ação não foi enfrentada pelo ato coator, o que impede o exame do apontado constrangimento ilegal (RHC 93.304, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 19/12/2008).

III. DISPOSITIVO

3. Agravo Regimental a que se nega provimento.