STJAREsp 1.926.825
Previdência complementar: reajuste de benefício
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Previdenciário
- Processo Civil
- Previdência complementar
- Reajuste de benefício
- Litisconsórcio passivo necessário
- Cerceamento de defesa
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A autonomia financeira e patrimonial das entidades fechadas de previdência complementar afasta a necessidade de litisconsórcio passivo com a patrocinadora em ações que envolvam revisão de benefício.
2. A análise de questões que demandem reexame de fatos e cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. A ausência de prequestionamento impede a apreciação de alegações de cerceamento de defesa, nos termos da Súmula 282 do STF.
4. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.