Cumprimento provisório de sentença e compensação de créditos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, ausência de violação dos arts. 368 e 369 do Código Civil e dos arts. 371, 783, 786, 870, 879 e 1.022, II, do CPC, e inexistência de ofensa ao art. 1.022, parágrafo único, do CPC.

2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, com a realização de leilão de imóvel, sem exame do pedido de compensação de créditos.

3. A Corte de origem anulou a decisão e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para analisar a compensação, suspendendo o leilão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ diante da alegada aplicação jurídica dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 371 do CPC, sem reexame de provas; e (ii) saber se os arts. 783, 786, 870 e 879 do CPC estão prequestionados, afastando-se a Súmula n. 211 do STJ; e (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022, II, do CPC, por falta de análise de pontos essenciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Mantém-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 368 e 369 do Código Civil, porque a conclusão sobre créditos recíprocos e compensação está firmada em premissas fáticas e probatórias, insuscetíveis de revisão no especial.

6. Afasta-se a apontada violação do art. 371 do CPC, pois a revisão do exame da omissão e do pedido de compensação exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo igualmente a Súmula n. 7 do STJ.

7. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ relativamente aos arts. 783, 786, 870 e 879 do CPC, porque o acórdão estadual não apreciou o mérito da avaliação e apenas suspendeu o leilão até exame da compensação pelo juízo de origem.

8. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão enfrentou a omissão da decisão de primeiro grau quanto à compensação, não se verificando violação do art. 1.022, II, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a solução sobre compensação de créditos, à luz dos arts. 368 e 369 do Código Civil e do art. 371 do CPC, demanda revolvimento de fatos e provas.

2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quando o acórdão recorrido não aprecia o mérito das questões relativas aos arts. 783, 786, 870 e 879 do CPC. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta a omissão apontada, afastando a violação ao art. 1.022, II, do CPC."

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 369; CPC, arts. 371, 783, 786, 870, 879, 1.022, II, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 211.