Alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial.

2. A parte agravante alegou omissão e obscuridade quanto à formação de coisa julgada anterior sobre a competência da Justiça Estadual no Agravo de Instrumento nº 2148146-61.2014.8.26.0000, além de sustentar a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 568/STJ ao caso, com fundamento na violação de diversos dispositivos do Código de Processo Civil.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se nas razões do recurso especial foram apresentados especificamente os pontos omissos do acórdão recorrido para afastar a Súmula 284/STF; (ii) a incidência das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 568/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os argumentos apresentados pela parte agravante, quanto à violação ao art. 1.022 do CPC, são genéricos e não indicam os pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

5. A alegação de omissão e contradição à coisa julgada foi suscitada apenas no agravo interno, configurando inovação recursal, prática vedada por esta Corte.

6. O Tribunal de origem concluiu estar preclusa a possibilidade de questionar a competência da Justiça Federal. Infirmar tais conclusões do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ.

7. A decisão monocrática foi fundamentada em precedentes desta Corte Superior, autorizando a manifestação monocrática nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ.

IV. DISPOSITIVO

8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.