Jurisprudências
STFARE 1.539.725 AgR
Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
Relator(a): Luiz Fux
- Processo Civil
- Direito Civil
- Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ENTENDEU QUE AS TESES SUSCITADAS JÁ TERIAM SIDO APRECIADAS NO JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, RATIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.