Óbices na origem: impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. ÓBICES NA ORIGEM: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL; AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA N. 211/STJ) QUANTO A DISPOSITIVOS DO CPC E DA LEI N. 8.666/1993; REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS (SÚMULAS N. 5 E 7/STJ); DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL SOBRE DISPOSITIVO ÚNICO DA DECISÃO DE INADMISSÃO E NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. É ônus da parte agravante impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. A ausência de refutação de óbices referentes à impossibilidade de análise de violação de dispositivos constitucionais, bem como à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

2. Mantêm-se os fundamentos da inadmissão na origem: (i) inviabilidade de análise, em recurso especial, de suposta violação de dispositivos constitucionais; (ii) ausência de prequestionamento, mesmo após embargos de declaração, quanto aos arts. 9, 373, 431, 479, 489, 480, § 3º, e 927 do Código de Processo Civil, e quanto aos arts. 40 e 55 da Lei n. 8.666/1993 (Súmula n. 211/STJ); (iii) necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7/STJ); e (iv) dissídio jurisprudencial prejudicado quando a tese esbarra em óbice de súmula.

3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige impugnação específica dos fundamentos de inadmissão, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ, a exemplo do AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP.

4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a decisão que não admite o recurso especial possui dispositivo único, devendo ser impugnada em sua integralidade; é incabível a decomposição em capítulos autônomos, conforme assentado no EAREsp n. 746.775/PR. Em tal contexto, aplicam-se, ainda, as diretrizes dos arts. 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973, 932 do CPC/2015, e as exceções previstas nos arts. 1.042, caput, e 1.030, § 2º, do CPC/2015.

5. Agravo interno não provido.