Renúncia ao mandato: representação processual

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da necessidade dos pressupostos processuais estarem presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, ainda nos casos em que houver renúncia de mandato, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.168.706/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 21/3/2025).

2. Hipótese que que os advogados do ora Agravante noticiaram a renúncia ao mandato que lhes foram outorgado. Concedido prazo para a regularização da representação processual, o vício não foi corrigido pelo Agravante.

3. O não saneamento da irregularidade da representação processual torna impositivo o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2.º, inciso I, do Código de Processo Civil.

4. O art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil prevê como dever da Parte declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

5. Agravo não conhecido.