Cumprimento de sentença: impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. MULTA DO ART. 523 DO CPC. DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ quanto à violação ao art. 523 do CPC e da prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial (alínea "c"), em razão do óbice verificado na alínea "a". A parte agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação e usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, além de reiterar a violação aos arts. 489, 1.022 e 523 do CPC e a existência de divergência jurisprudencial. Requer a concessão de efeito suspensivo.

2. A decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com base em múltiplos fundamentos, incluindo a aplicação da Súmula 83/STJ e a ausência de impugnação específica ao fundamento da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.

3. A parte agravada manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, alegando ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando: (i) a alegação de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação e usurpação de competência do STJ; (ii) a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à violação ao art. 523 do CPC; (iii) a prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial (alínea "c") em razão do óbice verificado na alínea "a"; e (iv) a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

III. Razões de decidir

5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, exigindo que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

6. A ausência de impugnação específica ao fundamento da prejudicialidade do dissídio jurisprudencial atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

7. A aplicação da Súmula 83/STJ foi correta, pois o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC incidem apenas sobre o saldo remanescente, quando há pagamento parcial da dívida no prazo legal.

8. A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC não procede, pois os acórdãos recorridos estão devidamente fundamentados, com enfrentamento das questões e argumentos relevantes para a decisão do mérito.

9. A ausência de menção a um argumento específico não macula o comando decisório, desde que a decisão seja bem fundamentada e apresente razões capazes de se sustentar por si.

10. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contemplem a tese defendida, nem demonstrou distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

IV. Dispositivo

11. Agravo em recurso especial não conhecido.