Liquidação de sentença: homologação de laudo pericial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência da Súmula 7/STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há negativa de prestação jurisdicional por omissão relevante (art. 1.022, II, do CPC), diante da homologação do laudo pericial e da rejeição de impugnação da agravante; e (ii) se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ para reexaminar a conformidade do laudo pericial aos parâmetros do título, a necessidade de nova perícia (inclusive atuarial), e a tese de enriquecimento sem causa pela não dedução de reajuste já aplicado (arts. 371, 473, § 1º, e 479 do CPC; art. 884 do CC).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de origem indicou de forma clara, precisa e completa os fundamentos do convencimento, enfrentando as questões relevantes e aplicando o direito à espécie. A decisão contrária ao interesse da parte não configura omissão (art. 1.022, II, do CPC).

4. A revisão das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias quanto à correção dos cálculos homologados e à suficiência do laudo pericial demanda revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

IV. DISPOSITIVO

5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.