Desapropriação: cumprimento de sentença

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES JÁ LEVANTADOS PELOS EXPROPRIADOS. DECISÃO SUPERVENIENTE QUE AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A decisão monocrática conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por demandar a pretensão recursal o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

2. O Tribunal de origem, diante das peculiaridades do caso, concluiu pela impossibilidade de restituição, nos próprios autos do cumprimento de sentença, dos valores já levantados pelos expropriados, por entender necessária a propositura de ação autônoma, diante da formação de título diverso superveniente e da controvérsia existente quanto ao dever de ressarcimento.

3. A modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido pressupõe a revisão das premissas fáticas nele fixadas, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.