Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

3. A decisão agravada foi fundamentada na ausência de impugnação específica dos óbices levantados para a inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente apresente impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, sendo insuficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia.

5. No caso, o agravo interno limitou-se a alegações genéricas quanto à impugnação, sem indicar especificamente os capítulos aptos a superar os óbices levantados, o que inviabiliza o conhecimento das insurgências.

IV. Dispositivo

6. Agravo interno não provido.