STJAgInt no AREsp 3.001.032
Decisão da presidência: tribunal estadual que reconheceu a nulidade do negócio jurídico
Relator(a): Raul Araújo
- Decisão da presidência
- Tribunal estadual que reconheceu a nulidade do negócio jurídico
- Revolvimento de matéria fático-probatória
Ementa
PROCESSUAL CIVL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE DOAÇÃO. TRIBUNAL ESTADUAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 167, 549 E 1.667 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 373, I, DO CPC/2015. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela nulidade do contrato de doação entabulado entre a avó/doadora e o neto/donatário, ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que "é razão para o reconhecimento da invalidade a manifesta adulteração de que foi objeto o documento, conforme não apenas verificado pelo perito (Evento 111, Laudo 2, fl. 24), mas verificável pelo seu simples exame ocular (Evento 1, Informação 7)".
2. A pretensão posta no recurso especial, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, inviável nesta via recursal, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.