Prazo recursal contra réu revel sem advogado em processo eletrônico

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL CONTRA RÉU REVEL SEM ADVOGADO EM PROCESSO ELETRÔNICO. TERMO INICIAL DO PRAZO. PROLAÇÃO NO PJE NÃO EQUIVALE À PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu de apelação por intempestividade, mantida em agravo interno.

2. A controvérsia envolve ação de imissão na posse de imóvel situado na Rua Prímula, nº 14, Serra Dourada II, Serra/ES.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para imitir a autora na posse do imóvel.

4. A Corte de origem manteve o não conhecimento da apelação por intempestividade e desproveu o agravo interno.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há três questões em discussão: (i) saber se o termo inicial do prazo recursal contra o réu revel sem advogado constituído, em processo eletrônico, depende da publicação do ato decisório no órgão oficial, à luz do art. 346 do CPC; (ii) saber se a dispensa de publicação prevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006 se aplica quando não há advogado cadastrado; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial do prazo recursal nessa hipótese.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Ocorreu a ofensa ao art. 346 do CPC, pois o prazo contra revel sem advogado somente flui da publicação do ato decisório no órgão oficial, não bastando a prolação ou a juntada no PJe.

7. Ocorreu a ofensa ao art. 5º da Lei n. 11.419/2006, porque a dispensa de publicação no órgão oficial apenas se aplica quando há advogado regularmente cadastrado para intimação eletrônica.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso especial provido

Tese de julgamento: "1. Os prazos contra o revel sem advogado fluem da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 346 do CPC. 2. Em processo eletrônico, a dispensa de publicação prevista no art. 5º da Lei n. 11.419/2006 somente se aplica quando há advogado cadastrado para intimação eletrônica."

Dispositivos relevantes citados:

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 7º, 346 e 1.022; Lei n. 11.419/2006, art. 5.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no REsp n. 1.831.057/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 11/9/2023; STJ, REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023; STJ, REsp n. 2.106.717/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.492/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023.